O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO na conformidade do dis posto no artigo 6.°, n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:
Artigo 1.º - Ficam orçadas e fixadas para o exercício financeiro de 1943 respectivamente as seguintes receitas e despesas:
Artigo 2.º - A Receita Geral arrecadar-se-á de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo á seguinte classificação:
Artigo 3.º - A Despesa Geral obedece á seguinte classificação:
Artigo 4.º - A realização da despesa extraordinária que não tenha caráter urgente, dependerá da realização da receita suficiente para custeá-la.
Artigo 5.º - Serão realizadas, como antecipação da receita do exercício, as operações de crédito que se tornarem necessárias para ocorrer à despensa do Estado, ou para cobrir o excesso da despesa sobre a receita.
Artigo 6.º - Depende de lei especial qualquer pagamento pelas verbas de Subvenções, Contribuições e Auxílios previstas no presente decreto-lei.
Artigo 7.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária .
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 28 de novembro de 1942 .
FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes
Abelardo Vergueiro Cesar
Theotonio Monteiro dc Barros Filho
Paulo de Lima Corrêa
Luís de Anhaia Mello
Accacio Nogueira.
Onde se lé. 28 de Dezembro de 1942 .
Leia-se: 28 de Novembro de 1942
SOMA DA RENDA DE IMPOSTOS
Onde se lê: 731.650,00..............731.650,00
Leia-se: 731.650.000,00 731.650.000,00
TAXAS RODOVIÁRIAS Código Geral
Onde se lê: 1 -1-2
Leia-se. 1-11-2
RENDA IMOBILIÁRIA
Taxa de justificação de posse de terras devolutas
Onde se lê: 180.00 ,00
Leia-se. 180.000,00
RECAPITULAÇAO DA DESPESA DO GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Interventoria
Coluna dos Totais
Onda se lê: 1.377.233,30
Leia-se: 1 317 233 30
VERBA N. 70 Código Geral
Onde se lê: 8.92.1
Leia-se: 8.29.1
III' - SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PUBLICA
Acrescentar a seguir: § - 22 - Secretaria de Estado
VERBA N. 94 Código Geral
Onde se lê: 8.20.3 Material Permanente
Leia-se: 8.20.2 Material Permanente
VERBA N. 99
Acrescentar a seguir: Pessoal
SOMA DO § - 22 MUTAÇÕES PATRIMONIAIS
Onde se lê: 254.400,00
Leia-se: 245.400,00
VERBA N. 116 Despesas Diversas
Onde se lê: 8.000.00
Leia-se. 8.400,00
VERBA N. 161 Código Geral
Onde se lê: 8.21.0
Leia-se: 8.27.0
RECAPITULAÇAO DA DESPESA DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PUBLICA
Coluna destinada a Despesas Diversas .
Onde se lê:
Despesas Despesas :
Leia-se:
Despesas Diversa.
VERBA N. 230 TOTAIS
Onde se lê: 600.700,50
Leia-se: 660.700,50
VERBA N. 262
Onde se lê:
SOMA DA VERBA N 263
Leia-se:
SOMA DA VERBA N 262
VERBA N. 263 TOTAIS1
Onde se lê: 3.094.406,80
Leia-se: 3.094.496,80
RECAPITULAÇAO DA DESPESA DA SECRETARIA DÊ ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA,
SERVIÇO DE MEDICINA SOCIAL - MUTAÇÕES PATRIMONIAIS
Onde se lê: 110.900,00
Leia-se: 10.900,00
INSTITUTO DE HIGIENE -- MATERIAL DE CONSUMO
Onde se lê: 10.500,00
Leia-se: 110.500,00
VERBA N. 326 EFETIVA
Onde se lê: 734.200,00
Leia-se: 724.200,00
SOMA DO § - 47 MUTAÇÕES PATRIMONIAIS
Onde se lê: 19.653.00 ,00
Leia-se: 19.653.000,00
VERBA N. 418 SOMA DA VERBA N. 418 - TOTAIS
Onde se lê: 000,00
Leia-se: 100.000,00
RECAPITULAÇAO DA DESPESA DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
TOTAIS - MUTAÇÕES PATRIMONIAIS
Onde se lê: 8.436.561,00
Leia-se: 83.436.561,00
RECAPITULAÇAO GERAL DA DESPESA PELOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇAO E OBRAS PÚBLICAS
DESPESAS DIVERSAS
Onde se lê: 80.045.819,60
Leia-se: 84.045.819,60