DECRETO-LEI N. 13.093, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1942

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO, na conformidade do disposto do art. 6.º n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,

Decreta:

Artigo 1.º - A Receita Geral da Prefeitura Sanitária de Guarujá, para o exercicio de 1943, é orçada em Cr$ 2.482.400,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil e quatrocentos cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação: 

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CAPITULO II

DA DESPESA GERAL

Artigo 2.° - A Despesa Geral da Prefeitura Sanitária de Guarujá, para o exercício de 1943, é fixada em Cr$2.482.400,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil e quatrocentos cruzeiros), e será realizada obedecendo à seguinte classificação: 

Artigo 3.° - Depende de autorização legislativa qualquer pagamento pelas verbas de Subvenções, Contribuições e Auxílios, previstas no presente decreto-lei.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1943, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 1942.

FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Coriolano de Góes
Gabriel Monteiro da Silva

Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 30 de novembro de 1942.

Paulo Pinto de Carvalho
Diretor da Diretoria de Expediente