DECRETO-LEI N. 13.117, DE 12 E DEZEMBRO DE 1942
Dispõe sobre produção da vigência de crédito especial,
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no conformidade do
disposto no artigo 6.º, n, IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de
8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Pica prorrogada até 31 de dezembro de
1943, a vigência do crédito especial aberto pelo
decreto-lei n. 12.479, de 30 de dezembro de 1941, modificado pelo
decreto-lei n. 12.857, de 6 de agosto de 1942.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paudo, 12 de dezembro
de 1942.
FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes.