DECRETO-LEI N. 13.117, DE 12 E DEZEMBRO DE 1942

Dispõe sobre produção da vigência de crédito especial,

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no conformidade do disposto no artigo 6.º, n, IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,

Decreta:

Artigo 1.º - Pica prorrogada até 31 de dezembro de 1943, a vigência do crédito especial aberto pelo decreto-lei n. 12.479, de 30 de dezembro de 1941, modificado pelo decreto-lei n. 12.857, de 6 de agosto de 1942.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paudo, 12 de dezembro de 1942.

FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes.