DECRETO-LEI N. 13.232, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1943

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.°, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 35, de 1943 do Departamento Administrativo do Estado, 
Decreta:

Artigo 1.° - Fica concedida, na Prefeitura Sanitária de Guarujá, aos veiculos automotores a gasogênio, alcoolmotor ou outros combustiveis de produção nacional, a redução de 30% (trinta por cento) sobre o imposto de licença e emolumentos a que estão sujeitos.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de fevereiro de 1943.

FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Gabriel Monteiro da Silva.

Publicado na Diretoria de Expediente, aos 12 de fevereiro de 1943.
Paulo Pinto de Carvalho, Diretor da Diretoria de Expediente.