DECRETO-LEI N. 13.262, DE 3 DE MARÇO DE 1943
Autoriza o Governo do Estado a receber , em doação , terreno em Caraguatatuba
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO , na sua conformidade do disposto no art. 6.° , n.
IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 143 , de 1943, do Departamento
Administrativo do Estado , decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir
, por doação da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba , a
área de terreno abaixo caracterizada ,situda naquela cidade , e
onde foi construido um edificio para Grupo Escolar , saber:
" uma terreno medindo 3.920 m2.(três mil novecentos e vinte
metros quadrados), e confirmando , pela frente, com a Praça Dr.
Candido Mota de um lado com a rua 9 de julho , de outro lado, com
terrenos de Teotomo Tibiriçá Pimenta e a Municipalidade;
e , finalmente, pelos fundos , com a avenda do Rio Brumado".
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de março de 1943.
FERNANDO COSTA
Theotonio Monteiro de Barros Filho
Abelardo Vergueiro Cesar
Publicado na Secretaria do Estado da Educação e Saude Pública, aos 3 de março de 1943.
Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.
RETIFICAÇÃO
Onde se lê:
"um terreno medindo 3.920 m2. (três mil novecentos e vinte metros
quadrados) o confinando nela frente, com a Praça Dr. Candido Mota, de
um lado com a rua 9 de julho, de outro lado, com terrenos de Teotonio
Tibiriça, Pimenta e a Municipalidade; e, finalmente pelos fundos, com a
avenida do Rio Brumado",
Leia-se.
"um terreno medindo 3.920 m2. (três mil novecentos e vinte metros
quadrados), e confinando, pela frente com a Praça Dr, Candido Mota de
um lado com a rua 9 de Julho, de outro lado com terrenos de Teotino
Tibiriçá, Pimenta e a Municipalidade; e finalmente pelos fundos, com a
avenida do Rio Brumado."