DECRETO-LEI N. 13.365, DE 13 DE MAIO DE 1943

Modifica o artigo 1.º do decreto n. 5.195, de 14 de setembro de 1931

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no artigo 5.º do decreto-lei n. 1.202, ae o de abril de 1939, nos termos da Resolução n. 165, de 1943, do Departamento Administrativo do Estado, e devidamente autorizado pelo Senhor presidente da República,
Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 1.º, do decreto n. 5.195, de 14 de -setembro de 1931, passa a ter a seguinte redação:
"Verificada qualquer infração passível de multa, o funcionário ou pessoa autorizada a exercer a fiscalização - lavrará o competente auto, que assinara, sempre que for possível com duas testemunhas, devendo constar do auto.
a) data e lugar em que se verificou a Infração;
b) nome, profissão e residência do infrator ou lugar em que for estabelecido;
c) natureza da infração e dispositivo legal infringido;
d) assinatura do infrator quando presente e no caso de recusa consignação dessa circunstância pelo autuante".
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de maio de 1943.

FERNANDO COSTA
Paulo de Lima Corrêa.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos 13 de maio de 1943.
José ae Paiva Castro, Diretor Geral.