DECRETO-LEI N. 13.365, DE 13 DE MAIO DE 1943
Modifica o artigo 1.º do decreto n. 5.195, de 14 de setembro de 1931
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no artigo 5.º do
decreto-lei n. 1.202, ae o de abril de 1939, nos termos da
Resolução n. 165, de 1943, do Departamento Administrativo
do Estado, e devidamente autorizado pelo Senhor presidente da
República,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 1.º, do decreto n. 5.195, de 14 de -setembro de 1931, passa a ter a seguinte redação:
"Verificada qualquer infração passível de multa, o
funcionário ou pessoa autorizada a exercer a
fiscalização - lavrará o competente auto, que
assinara, sempre que for possível com duas testemunhas, devendo
constar do auto.
a) data e lugar em que se verificou a Infração;
b) nome, profissão e residência do infrator ou lugar em que for estabelecido;
c) natureza da infração e dispositivo legal infringido;
d) assinatura do infrator quando presente e no caso de recusa
consignação dessa circunstância pelo autuante".
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de maio de 1943.
FERNANDO COSTA
Paulo de Lima Corrêa.
Publicado na Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos
13 de maio de 1943.
José ae Paiva Castro, Diretor Geral.