DECRETO-LEI N. 13.473, DE 26 DE JULHO DE 1943
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.o , n. IV, do
decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução
n. 714, de 1943, do Conselho Admimstrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por
doação da Prefeitura Municipal de Guarulhos, a área de terreno abaixo
caracterizada, situada no bairro de Gopouva, daquele Município, e
destinada à construção do reservatório de águas, para o abastecimento
do Sanatório Padre Bento e da cidade de Guarulhos, a saber:
Um terreno com 2.500 ms.2 (dois mil ,e quinhentos metros quadrados),
confrontando pela frente com a rua Cónego Valadão onde mede 50 ms.
(cinquenta metros), de um lado com a rua Marcondes Machado onde,
tambem, mede 50 ms. (cinquenta metros), de outro lado e fundos, ambos
medindo 50 ms. (cinquenta metros), e dividindo com quem de direito.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de julho de 1943.
FERNANDO COSTA.
Abelardo Vergueiro Cesar.
Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 26 de julho de 1943.
Fabio Egydio de O. Carvalho, Diretor Geral.