O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.º , n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 1.079 de 1943, do conselho Administrativo do Estado, decreta:

Artigo 1.º - É criado, na comarca de São Paulo, mais um oficio de escrivão dos feitos da Fazenda do Estado que será o 3.º e que terá as mesmas atribuições dos oficios ora existentes.
Artigo 2.º - O provimento do oficio ora criado será feito de conformidade com o disposto no art. 6. do decreto-lei n. 12.520, de 22 de janeiro de 1942.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 25 de agosto de 1943.

FERNANDO COSTA
Rui Nogueira Martins.

Publicado na Secretaria da justiça e Negócios do Interior, aos 25 de agosto de 1943.
Fabio Egydio de O. Carvalho - Diretor Geral.