DECRETO-LEI N. 13.566, DE 22 DE SETEMBRO 1943
Dispõe sobre Pagamento de gratificação mensal
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO na conformidade do disposto no artigo 6.º n.IV do
decreto-lei n. 1202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - É
considerado com o risco de vida ou da saúde, para efeito do que
dispões o art.119 do decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de
1941, o trabalho de fundações de tubulões pelo
processo de ár comprimido.
Artigo 2.° - Aos servidores que executarem ou fiscalizare o
referido trabalho será concedida uma gratificação
mensal de 40 % (quarenta por cento) sobre os respectivos vencimentos ou
salários.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
presente decreto-lei correrão, neste exercício, por conta
da verba 358 - consignação n. 4,
subconsignação n. 1,aliena 42, do orçamento
vigente.
Artigo 4.° - O presente decreto-lei será considerado
em vigor a partir de 1.° de abril de 1943, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio o Governo do Estado de São Paulo, aos 22 de setembro de 1943.
FERNANDO COSTA
Luiz de Anhaia Mello
Palácio do Governo do Estado
de São Paulo, aos 22 Viação e Obras
Públicas, aos 22 da setembro de 1943.
F. Gayotto - Diretor Geral.