DECRETO-LEI N. 13.566, DE 22 DE SETEMBRO 1943

Dispõe sobre Pagamento de gratificação mensal

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO na conformidade do disposto no artigo 6.º n.IV do decreto-lei n. 1202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.° - É considerado com o risco de vida ou da saúde, para efeito do que dispões o art.119 do decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941, o trabalho de fundações de tubulões pelo processo de ár comprimido.
Artigo 2.° - Aos servidores que executarem ou fiscalizare o referido trabalho será concedida uma gratificação mensal de 40 % (quarenta por cento) sobre os respectivos vencimentos ou salários.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto-lei correrão, neste exercício, por conta da verba 358 - consignação n. 4, subconsignação n. 1,aliena 42, do orçamento vigente.
Artigo 4.° - O presente decreto-lei será considerado em vigor a partir de 1.° de abril de 1943, revogadas as disposições em contrário.

Palácio o Governo do Estado de São Paulo, aos 22 de setembro de 1943.

FERNANDO COSTA
Luiz de Anhaia Mello

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 22 Viação e Obras Públicas, aos 22 da setembro de 1943.
F. Gayotto - Diretor Geral.