DECRETO-LEI N. 13.588, DE 6 DE OUTUBRO DE 1943

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.°, n. 'IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 1.242, de 1943, do Conselho Administrativo do Estado, decreta:

Artigo 1.° - Fica revogado o decreto-lei n. 11.169, de 20 de junho de 1940.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de outubro de 1949.

FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar

Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, 6 de outubro de 1943.
Fabio Egydio de O.Carvalho,  Diretor Geral.