DECRETO-LEI N. 13.611, DE 14 DE OUTUBRO DE 1943

Altera denominação e estimativa de rubrica da receita prevista no orçamento.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.°, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos ter- mos da Resolução n. 1550, de 1943, do Conselho Administrativo do Estado,
DECRETA:

Artigo 1.° - A rubrica n. 60 (sessenta) da Receita, orçada para o exercício de 1943 fica alterada em sua denominação e estimativa, como segue:
Cr$
60 - Departamento da Produção Vegetal .... 28.900.000,00
Menos aquisição de sementes, etc ......... 24.312.000,00
4.588.000,00
Artigo 2.° - A menor receita prevista na rubrica de que trata o art. 1.° será compensada com o excesso de arrecadação em outras rubricas da receita do exercício corrente.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 14 de outubro de 1943.

FERNANDO COSTA.
José de Mello Moraes.
Francisco d'Auria.

Publicado na Diretoria Geral do Expediente da Secretaria da Interventoria, aos 14 de outubro de 1943.
Vitor Caruso - Diretor Geral Substituto.