DECRETO-LEI N. 13.611, DE 14 DE OUTUBRO DE 1943
Altera denominação e estimativa de rubrica da receita prevista no orçamento.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.°, n. IV,
do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos ter- mos da
Resolução n. 1550, de 1943, do Conselho Administrativo do
Estado,
DECRETA:
Artigo 1.° - A rubrica n. 60 (sessenta) da Receita,
orçada para o exercício de 1943 fica alterada em sua
denominação e estimativa, como segue:
Cr$
60 - Departamento da Produção Vegetal .... 28.900.000,00
Menos aquisição de sementes, etc ......... 24.312.000,00
4.588.000,00
Artigo 2.° - A menor receita prevista na rubrica de que
trata o art. 1.° será compensada com o excesso de
arrecadação em outras rubricas da receita do
exercício corrente.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 14 de outubro de 1943.
FERNANDO COSTA.
José de Mello Moraes.
Francisco d'Auria.
Publicado na Diretoria Geral do Expediente da Secretaria da Interventoria, aos 14 de outubro de 1943.
Vitor Caruso - Diretor Geral Substituto.