DECRETO-LEI N. 13.644, DE 29 DE OUTUBRO DE 1943

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6 º, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 1640, de 1943, do Conselho Administrativo do Estado,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia, um crediti de Cr$ 4.660,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta cruzeiros), suplementar as seguintes do orçamento:
.Cr$

Artigo 2.° - Fica anulada, parcialmente, em Cr$ 4.660,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta cruzeiros), a verba 1-1-1|8-02-0, Subsíaio e representação do Prefeito, do orçamento.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de outubro de 1943.

FERNANDO COSTA.
Abelardo Vergueiro Cesar.
Francisco d'Auria.
Gabriel Monteiro da Silva.

Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 29 ae outubro de 1943.
Bonifacio Ferreira da Silva,  Diretor da Diretoria de Expediente, subst.