DECRETO-LEI N. 13.769, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1943

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.º, n. IIV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 2.557, de 1943, do Conselho Administrativo do Estado,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão, com vigência até 31 de dezembro de 1944, um crédito especial de Cr$ 169.394.50 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e noventa e quatro cruzeiros e cinqüenta centavos), destinado a ocorrer às seguintes despesas:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para este exercício.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1943. 

FERNANDO COSTA 
J. A. Marrey Junior
Francisco D'Auria
Gabriel Monteiro da Silva.

Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 30 de dezembro de 1943.
Paulo Pinto de Carvalho,  Diretor da Diretoria de Expediente,