DECRETO-LEI N. 13.973, DE 11 DE MAIO DE 1944

Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o Sr. Armindo Barbosa.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Artigo 1.° - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Armindo Barbosa, para locação, pelo prazo de três (3) anos, a contar de l.o de janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de Cr$ 1.000 00 (mil cruzeiros) até 31 de agosto de 1944, e Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros), de l.o de setembro p. futuro em diante, do prédio sito à rua Américo Brasiliense n. 85, em Ribeirão Preto, destinado ao funcionamento da Delegacia Regional de Polícia daquela localidade.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de maio de 1944.

FERNANDO COSTA
Alfredo Issa Assaly

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria Federal, aos 11 de maio de 1944.

Victor Caruso - Diretor Geral.