DECRETO-LEI N. 13.973, DE 11 DE MAIO DE 1944
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o Sr. Armindo Barbosa.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
DECRETA:
Artigo 1.° - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Armindo Barbosa, para locação,
pelo prazo de três (3) anos, a contar de l.o de janeiro do
corrente exercício, mediante o aluguel mensal de Cr$ 1.000 00
(mil cruzeiros) até 31 de agosto de 1944, e Cr$ 1.500,00 (mil e
quinhentos cruzeiros), de l.o de setembro p. futuro em diante, do
prédio sito à rua Américo Brasiliense n. 85, em
Ribeirão Preto, destinado ao funcionamento da Delegacia Regional
de Polícia daquela localidade.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de maio de 1944.
FERNANDO COSTA
Alfredo Issa Assaly
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria Federal, aos 11 de maio de 1944.
Victor Caruso - Diretor Geral.