DECRETO-LEI N. 14.144, DE 21 DE AGOSTO DE 1944

Dispõe sôbre aquisição de obras de arte do "atelier" de Pedro Alexandrino Borges e dá outras providências.

Código Local: - 3 Aquisição de Bens Móveis.
Código Geral: - 8.39.2 - Despesa - Educação Pública - Serviços Diversos - Material Permanente.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 3.º, n. V. do decreto-lei federal n. 1.202 de 8 de abril de 1939
Decreta:
Artigo 1.º - É o Governo do Estado autorizado a adquirir da viúva de Pedro Alexandrino Borges e pelo preço de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) a coleção de obras de arte e demais objetos pertencentes ao "atelier" daquele pintor.
Artigo 2.º - A-fim-de ocorrer às despesas com a execução ao presente decreto-lei fica aberto, na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros).
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 21 de agosto de 1944.

FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima
Francisco D'Auria

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da interventoria, aos 21 de agosto de 1944.

Victor Caruso,
Diretor Geral