DECRETO-LEI N. 14.165, DE 1 DE SETEMBRO DE 1944

Dispõe sôbre concessão de abono, na Prefeitura Sanitária de Lindóia.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - É concedido, a partir de 1.º de janeiro de 1944, a titulo precário, aos funcionários publicos municipais da Prefeitura Sanitária de Lindoia, um abono provisório de Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros) mensais.
Artigo 2.° - A-fim de ocorrer às despesas com a execução dêste decreto-lei, será aberto, oportunamente, o necessário crédito.
Artigo 3.° - O presente abono, sem perder o caráter de provisório, fica autorizado para o próximo exercício financeiro, podendo a Prefeitura consignar no orçamento, a verba necessária.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 1.° de setembro de 1944.

FERNANDO COSTA
J.A. Marrey Junior
Gabriel Monteiro da Silva.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, em 1.° de setembro de 1944.

Victor Caruso,
Diretor Geral.