DECRETO-LEI N. 14.200, DE 26 DE SETEMBRO DE 1944
Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 15.760,00.
Código Local: - 2 - Aquisição de Bens Imóveis.
Código Geral: - 8.43.2 - Despesa - Saúde Pública - Assistência Publica - Material Permanente.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S.
PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art.
6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, o
crédito especial de Cr$ 15.760,00 (quinze mil, setecentos e
sessenta cruzeiros), destinado a atender às despesas com a
expropriação do imóvel de propriedade de
João Rodrigues da Silva e sua mulher, declarado de utilidade
pública pelo decreto-lei n. 11.048. de 19 de abril de 1940.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 3.º - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de setembro de 1944.
Fernando Costa
Francisco D'Auria
Gabriel Monteiro da Silva.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 26 de setembro de 1944.
Victor Caruso - Diretor Geral