Dispõe sôbre criação do Departamento Estadual da Criança (D. E. C.) e dá outras providências.

Código Local: - 6 - Defesa Sanitária.
Código Geral: - 8.43.4 - Despesa - Saúde Pública - Assistência Pública - Despesas Diversas.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criado o Departamento Estadual da Criança (D. E. C.), diretamente subordinado à Secretaria da Educação e Saude Pública.
Artigo 2.º - O D. E. C., nos têrmos do decreto-lei federal n. 2.024, de 17 de fevereiro de 1940, e o órgão coordenador, no Estado, de todos os serviços relativos à assistência e à proteção da maternidade, da infância e da adolescência.
Artigo 3.º - Compete ao D. E. C.:
a) sugerir ao Governo o estabelecimento de normas para a proteção à maternidade, à infãncia e à adolescência, nos têrmos do art. 18, da Constituição Federal;
b) promover, por todos os meios ao seu alcance, o desenvolvimento e bem-estar da criança, desde o período pré-natal, e a sua defesa eugênica até a adolescência, estimulando e orientando nesse sentido a ação dos municípios e as iniciativas particulares;
c) orientar, técnica e cientificamente, todos os serviços de higiene médico-social, no Estado, oficiais ou particulares, que se relacionem com a assistência e a proteção da maternidade, da infância e da adolescência, cabendo-lhe ainda, fiscalizar-lhes as atividades;
d) celebrar acordos com as instituições particulares de assistência à maternidade, à infância e à adolescência;
e) manter cursos teóricos e práticos, destinados à formação de técnicos especializados;
f) organizar e manter, de preferência nos bairros proletários e zonas industriais, postos de puericultura, creches, clínicas infantis, lactários, maternidades, hospitais para crianças, abrigos, casas e cantinas maternais, câmaras de aleitamento, clínicas, dentárias e outros serviços congêneres;
g) incentivar a educação médico-higiênico-social, especialmente das mães, parteiras e professores, visando a preservação da vida e da saúde da criança e da mãe;
h) opinar sempre que fôr solicitado sôbre quaisquer concessões de auxílios e subvenções dos poderes públicos e estabelecimentos de assistência e proteção à maternidade, à infância e à adolescência;
i) promover, por intermédio das autoridades competentes, a suspensão e o fechamento de toda e qualquer instituição nociva à saúde e ao bem-estar da criança;
j) instituir a vigilância da gestante, da mãe e da criança matriculadas em serviços oficiais ou particulares;
l) orientar a distribuição de alimentos e fiscalizar a qualidade dêstes, nos estabelecimentos de proteção à maternidade, à infância e à adolescência, quer mantidos pelo Estado, quer mantidos por organizações particulares.
Artigo 4.º - O D. E. C. procederá ao registro das instituições de amparo e de assistência à maternidade, à infância e à adolescência.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, ficam obrigados, sem prejuizo das demais formalidades, os responsáveis pelo funcionamento de instituições ou estabelecimentos privados no Estado, que visam a assitência e a proteção da maternidade, da infância e da adolescência, sob qualquer forma, a requerer o registro dessas entidades no D. E. C, instruindo os respectivos pedidos com a documentação que for prevista no Regulamento.
Artigo 5.º - O. D. E. C. promoverá a instalação e articulação das Juntas Municipais da Infância no Interior do Estado, as quais terão por finalidade geral a colaboração efetiva com o Departamento na solução dos problemas de assistência e amparo à maternidade, à infância e à adolescência.
Artigo 6.º - O D. E. C. compreende:
I - Divisão de Eugenésia e Maternidade;
II - Divisão de Higiene da Criança;
III - Instituto de Puericultura;
IV - Serviço de Administração.
§ 1.º - Na Divisão de Eugenésia e Maternidade, haverá uma Secção de Higiene Dentária, e na Divisão de Higiene da Criança, uma Secção de Assistência às Crianças Inválidas ou Defeituosas.
§ 2.º - Na Clínica Ortopédica e Traumatológica, do Hospital das Clínicas, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, serão atendidas as crianças inválidas e defeituosas encaminhadas pelo Departamento Estadual da Criança, articulando-se para êsse fim a direção dos referidos órgãos.
Artigo 7.º - A Secção de Higiene da Criança e o Serviço de Puericultura, do Departamento de Saude, são transformados, respectivamente, na Divisão de Higiene da Criança e no Instituto de Puericultura do Departamento Estadual da Criança.
Artigo 8.º - O D. E. C. terá um Diretor, em comissão, cada Divisão terá um Diretor, em comissão; o Serviço de Administração terá um Chefe, em comissão.
Artigo 9.º - O Diretor do D. E. C, por força da função que exerce e membro nato do Conselho de Medicina Social da Secretaria da Educação e Saude Pública.
Artigo 10 - Para os efeitos do parágrafo único do art. 22, do decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944, os cargos dos quadros da Secção de Higiene da Criança e do Serviço de Puericultura, do Departamento de Saude, passam a constituir a lotação do Departamento Estadual da Criança.
Artigo 11 - Os dispensários de puericultura das Escolas Normais, do Instituto Profissional Feminino e das Escolas Profissionais ficam sob a orientação técnica do Departamento Estadual da Criança.
Artigo 12 - Os atuais serviços de maternidade e infância, executados nos Centros de Saude da Capital e do Interior, continuarão como dependência desses e como parte integrante de suas atividades, recebendo do D. E. C. apenas a orientação técnica.
§ 1.° - Estão compreendidas nesse artigo as unidades sanitárias que disponham de consultórios de higiene pré-natal, de higiene infantil e de lactário, todos em regular funcionamento.
§ 2.° - Serão de exclusiva competência do D. E. C., em todo o Estado, instalar e fazer funcionar os novos serviços oficiais de proteção da maternidade e da infância.
Artigo 13 - O D. E. C. manterá postos de puericultura em todo o Estado, os quais poderão funcionar anexos aos Centros de Saude ou postos de Assistência Médico-Sanitária, nos locais em que estes existirem.
Artigo 14 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação e Saude Pública, destinado ao Departamento Estadual da Criança, um crédito especial de Cr$ 3.980.000,00 (três milhões, novecentos e oitenta mil cruzeiros), para ocorrer durante o corrente ano, às despesas resultantes de contrato de pessoal extranumerário, da aquisição de material em geral e outras despesas, como a seguir se discrimina: