DECRETO-LEI N. 14.254, DE 25 DE OUTUBRO DE 1944

Orça a receita e fixa a despesa da Prefeitura Sanitária de ÁGUAS DA PRATA, para o exercicio de 1945.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. II, do Decreto-lei federal n. 1.202 de 8 de abril de 1939,
Decreta:

CAPÍTULO I

Da Receita Geral

Artigo 1.º - A Receita Geral do Municipio de ÁGUAS DA PRATA, para o exercicio de 1945, é orçada em Cr$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil cruzeiros), e será de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

CAPÍTULO II

DA DESPESA GERAL

Art. 2.º - A Despesa Geral do Municipio de ÁGUAS DA PRATA, para o exercicio de 1945, é fixada em Cr$ 930.000.00 (novencentos e trinta) e será realizada obedecendo à seguinte classificação:

Artigo 3.º - Depende de autorização legislativa qualquer pagamento pelas verbas de subvenções, Contribuições e Auxilios, previstas no presente decreto-lei.
Parágrafo único - A autorização legislativa a que se refere o presente artigo dependerá do cumprimento das exigências constantes do decreto-lei que regulamenta a cooperação financeira do municipio com entidades que prestam assistência social ou cultural.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor no dia 1.º de janeiro de 1945, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 25 de outubro de 1944.