DECRETO-LEI N. 14.276, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944

Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 125.360,00.

Código Local: - 2 - Aquisição de Bens Imoveis
Código Geral: - 8.89.2 - Despesa - Serviços de Utilidade Pública - Diversos - Material Permanente.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.° n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial da importância de Cr$ 125.360,00 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com a desapropriação de que trata o artigo 1.°, do decreto n. 14.046, de 22 de junho de 1944, ou seja, de uma área de terreno de 70.450m2 (setenta mil, quatrocentos e cinquenta metros quadrados), aproximadamente, com as respectivas benfeitorias, situada na cidade de Santa Bárbara do Rio Pardo, município do mesmo nome e comarca de Avaré, integrada por cinco glebas, pertencentes a Adib Nicolau Aun, Mitra Diocesana de Botucatú, José Paulino Negrão Junior e Pedro Machado.
Parágrafo unico - Essa área, cortada pela estrada que vai da cidade de Santa Bárbara às Termas, confronta-se ao norte, com o Rio Pardo; ao Sul, com a estrada para Cerqueira Cesar; a leste, com as Termas de Santa Bárbara do Rio Pardo e terras pertencentes a Luiz Gonzaga Lino do Campo e a oeste, com a rua Dez de Novembro.
Artigo 2.° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no corrente exercício.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de novembro de 1944.

FERNANDO COSTA.
J. A. Marrey Junior
Francisco D'Auria

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 10 de novembro de 1944.

Victor Caruso - Diretor Geral