DECRETO-LEI N. 14.277, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 332.850,00.
Código Local: - 2 - Aquisição de Bens Imoveis.
Código Geral: - 8-41-2 - Despesa - Saúde Publica - Assistência Hospitalar - Material Permanente.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Educação e Saude Pública, um
crédito especial de Cr$ 332.850,00 (trezentos e trinta e dois
mil, oitocentos e cinquenta cruzeiros), destinado a ocorrer às
despesas com a aquisição da área de terreno
declarada de utilidade pública pelo decreto-lei n. 14.027, de 14
de junho de 1944.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação previsto para este
exercício.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de novembro de 1944.
Fernando Costa
Sebastião Nogueira de Lima
Francisco D'Auria
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 10 de novembro de 1944.
Victor Caruso,
Diretor Geral