DECRETO-LEI N. 14.277, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944

Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 332.850,00.

Código Local: - 2 - Aquisição de Bens Imoveis.
Código Geral: - 8-41-2 - Despesa - Saúde Publica - Assistência Hospitalar - Material Permanente.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação e Saude Pública, um crédito especial de Cr$ 332.850,00 (trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com a aquisição da área de terreno declarada de utilidade pública pelo decreto-lei n. 14.027, de 14 de junho de 1944.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para este exercício.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de novembro de 1944.

Fernando Costa
Sebastião Nogueira de Lima
Francisco D'Auria

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 10 de novembro de 1944.

Victor Caruso, 
Diretor Geral