DECRETO-LEI N. 14.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1944
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 7.800,00, na Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
DECRETA:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura
Sanitária de Campos do Jordão, um crédito especial
de Cr$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos cruzeiros), destinado a ocorrer,
nos termos do art. 1.º, do decreto-lei estadual n. 13.774, de 30
de dezembro de 1943, às despesas com o pagamento da
diferença de vencimentos do Contador, Tesoureiro e
Lançador, de Cr$ 2.600,00 (dois mil e seissentos cruzeiros) para
cada um, e correspondente ao período de 10 de abril a 31 de
dezembro de 1943.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
saldo financeiro transferido para este exercício.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de novembro de 1944.
FERNANDO COSTA
J. A. Marrey Junior
Gabriel Monteiro da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 21 de novembro de 1944.
Victor Caruso - Diretor Geral.