DECRETO-LEI N. 14.328, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1944

Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 500.000,00.

Código Local: 3 - Aquisição de Bens Moveis.
Código Geral: 8.25.4 - Despesa - Segurança Pública e Assistência Social - Serviços Diversos de Segurança Pública - Material Permanente.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito especial de Cr$ 500 000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para a compra e pagamento de motocicletas necessárias ao serviço policial.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de novembro de 1944.

Fernando Costa
Alfredo Issa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 28 de novembro de 1944.

Victor Caruso
Diretor Geral.