DECRETO-LEI N. 14.328, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1944
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 500.000,00.
Código Local: 3 - Aquisição de Bens Moveis.
Código Geral: 8.25.4 - Despesa - Segurança Pública
e Assistência Social - Serviços Diversos de
Segurança Pública - Material Permanente.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939, decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Segurança Pública, um crédito
especial de Cr$ 500 000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para a compra e
pagamento de motocicletas necessárias ao serviço
policial.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de novembro de 1944.
Fernando Costa
Alfredo Issa
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 28 de novembro de 1944.
Victor Caruso
Diretor Geral.