DECRETO-LEI N. 14.361, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1944
Dispõe sôbre criação de uma Escola Industrial.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. V. do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica criada na cidade de Casa Branca, uma
Escola Industrial subordinada à Superintendência do Ensino
Profissional, da Secretaria da Educação e Saúde
Pública.
Artigo 2.° - A Escola Industrial de Casa Branca terá
a organização e o regime fixados pela Lei Orgânica
do Ensino Industrial (decreto-lei federal n. 4.073. de 30 de janeiro de
1942).
Artigo 3.° - A Escola Industrial de Casa Branca manterá, micialmente, os seguintes cursos de ensino industrial básico:
1 - Mecânica de máquinas
2 - Marcenaria
3 - Corte e costura (para frequência exclusivamente feminina).
Artigo 4.° - Vigorarão, para a Escola Industrial de
Casa Branca, no que lhe forem aplicávies, as mesmas
disposições das legislações federal e
estadual que regulam o funcionamento das escolas industriais do Estado.
Artigo 5.° - A Escola manterá um internato, para
alunos reconhecidamente pobres, órfãos de
preferência, residentes no município ou nos
municípios circunvizinhos, desde que preencham os requisitos
necessários à matrícula e exigidos pela lei
orgânica federal.
Parágrafo único - O internato destina-se exclusivamente ao sexo masculino e será instalado oportunamente.
Artigo 6.° - Será aberto, oportunamente, mediante
novo decreto-lei, o crédito necessário para ocorrer as
despesas com a instalação e o funcionamento da Escola.
Artigo 7.° - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 1944.
FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 14 de dezembro de 1944.
Victor Caruso
Diretor Geral.