DECRETO-LEI N. 14.361, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1944

Dispõe sôbre criação de uma Escola Industrial.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. V. do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica criada na cidade de Casa Branca, uma Escola Industrial subordinada à Superintendência do Ensino Profissional, da Secretaria da Educação e Saúde Pública.
Artigo 2.° - A Escola Industrial de Casa Branca terá a organização e o regime fixados pela Lei Orgânica do Ensino Industrial (decreto-lei federal n. 4.073. de 30 de janeiro de 1942).
Artigo 3.° - A Escola Industrial de Casa Branca manterá, micialmente, os seguintes cursos de ensino industrial básico:
1 - Mecânica de máquinas
2 - Marcenaria
3 - Corte e costura (para frequência exclusivamente feminina).
Artigo 4.° - Vigorarão, para a Escola Industrial de Casa Branca, no que lhe forem aplicávies, as mesmas disposições das legislações federal e estadual que regulam o funcionamento das escolas industriais do Estado.
Artigo 5.° - A Escola manterá um internato, para alunos reconhecidamente pobres, órfãos de preferência, residentes no município ou nos municípios circunvizinhos, desde que preencham os requisitos necessários à matrícula e exigidos pela lei orgânica federal.
Parágrafo único - O internato destina-se exclusivamente ao sexo masculino e será instalado oportunamente.
Artigo 6.° - Será aberto, oportunamente, mediante novo decreto-lei, o crédito necessário para ocorrer as despesas com a instalação e o funcionamento da Escola.
Artigo 7.° - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 1944.

FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 14 de dezembro de 1944.

Victor Caruso
Diretor Geral.