DECRETO-LEI N. 14.373, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1944
Dispõe sobre isenção do pagamento da quota estabelecida no art 4.º, do decreto n. 10.189, de 16 de maio de 1939
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Prefeitura Municipal de Itapeva, isenta
do pagamento da segunda quota da contribuição de que
trata o art. 4.º, do decreto n. 10.189 de 16 de maio de 1939.
Parágrafo único - A isenção referida
neste artigo fica subordinada à condição de a
Prefeitura, dentro do prazo de um ano, iniciar a
construção do prédio para o Jardim da
Infância e Pensionato para as alunas da Escola Normal Oficial
local.
Artigo 2.º - Decorrido o prazo fixado no artigo anterior
sem que sejam tomadas as providências previstas, fica a
Prefeitura de Itapeva obrigada a recolher ao Tesouro do Estado a quota
referida.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 1944.
FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 15 de dezembro de 1944.
Victor Caruso, Diretor Geral.