DECRETO-LEI N. 14.373, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1944

Dispõe sobre isenção do pagamento da quota estabelecida no art 4.º, do decreto n. 10.189, de 16 de maio de 1939

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Prefeitura Municipal de Itapeva, isenta do pagamento da segunda quota da contribuição de que trata o art. 4.º, do decreto n. 10.189 de 16 de maio de 1939.
Parágrafo único - A isenção referida neste artigo fica subordinada à condição de a Prefeitura, dentro do prazo de um ano, iniciar a construção do prédio para o Jardim da Infância e Pensionato para as alunas da Escola Normal Oficial local.
Artigo 2.º - Decorrido o prazo fixado no artigo anterior sem que sejam tomadas as providências previstas, fica a Prefeitura de Itapeva obrigada a recolher ao Tesouro do Estado a quota referida.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 1944.

FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 15 de dezembro de 1944.

Victor Caruso, Diretor Geral.