DECRETO-LEI N. 14.389, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1944

Dispõe sôbre aquisição de imovel.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica o Governo de Estado autorizado a adquirir, por compra, do sr. André Vigorito e sua mulher pela importância de Cr$ 53.000,00 (ciquenta e três mil cruzeiros), a ser paga em 60 (sessenta) prestações mensais de Cr$ 1.074,60 (um mil e setenta e quatro cruzeiros e sessenta centavos), cada uma, correspondente à amortização de capital acrescido de juros de 8 % (oito por cento) ao ano, um prédio sito à rua Treze de Maio, do Districto de Paz de Dobradas, Município de Matão, Comarca de Araraquara, neste Estado, medindo o respectivo terreno 35 m (trinta e cinco metros) de frente, por 40 m (quarenta metros) de fundos, onde funciona o Grupo Escolar local.
Artigo 2.° - A despesa com a execução dêste decreto-lei correrá por conta das verbas próprias consignadas nos orçamentos.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1944.

FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 20 de dezembro de 1944.

Victor Caruso,
Diretor Geral.