DECRETO-LEI N. 14.426, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1944
Dispõe sôbre concessão de auxílio e dá outras providências, na Prefeitura Sanitária de São José dos Campos.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Prefeitura Sanitária de
São José dos Campos, autorizada a conceder, no presente
exercício, um auxílio de Cr$ 4.000,00 (quatro mil
cruzeiros), à Comissão Municipal de Esportes, para
liquidação das despesas com a representação
da cidade no IX Campeonato dos Jogos Abertos do Interior, realizado em
Taubaté.
Artigo 2.º - Afim de ocorrer às despesas com a
execução do presente decreto-lei, fica aberto, na
Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 4.000,00
(quatro mil cruzeiros).
Artigo 3.º - Fica anulada, parcialmente, em Cr$ 4.000,00
(quatro mil cruzeiros), a verba 3-5-1|8-81-4 - Despesas Diversas - do
orçamento.
Artigo 4.º - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes da anulação de que
trata o artigo anterior.
Artigo 5.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1944.
FERNANDO COSTA
J. A. Marrey Junior
Gabriel Monteiro da Silva.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 28 de dezembro de 1944.
Victor Caruso
Diretor Geral.