DECRETO-LEI N. 14.426, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1944

Dispõe sôbre concessão de auxílio e dá outras providências, na Prefeitura Sanitária de São José dos Campos.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. II, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Prefeitura Sanitária de São José dos Campos, autorizada a conceder, no presente exercício, um auxílio de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), à Comissão Municipal de Esportes, para liquidação das despesas com a representação da cidade no IX Campeonato dos Jogos Abertos do Interior, realizado em Taubaté.
Artigo 2.º - Afim de ocorrer às despesas com a execução do presente decreto-lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).
Artigo 3.º - Fica anulada, parcialmente, em Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), a verba 3-5-1|8-81-4 - Despesas Diversas - do orçamento.
Artigo 4.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior.
Artigo 5.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1944.

FERNANDO COSTA
J. A. Marrey Junior
Gabriel Monteiro da Silva.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 28 de dezembro de 1944.

Victor Caruso 
Diretor Geral.