DECRETO-LEI N. 14.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944

Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 150.000,00.

Código Local: - 2 - Aquisição de Bens Imoveis.
Código Geral: - 8.87.2 - Despesa - Serviços de Utilidade Pública - Construção e Conservação de Próprios Públicos em Geral - Material Permanente.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art.6.° n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, com vigência até 31 de dezembro de 1945, um crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com a execução do disposto no art. 1.°, do decreto-lei n.° 13.940, de 13 de abril de 1944.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes das operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1944.

FERNANDO COSTA
J. A. Marrey Junior
Francisco D'Auria.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 30 de dezembro de 1944.

Victor Caruso
Diretor Geral.