DECRETO-LEI N. 14.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 150.000,00.
Código Local: - 2 - Aquisição de Bens Imoveis.
Código Geral: - 8.87.2 - Despesa - Serviços de Utilidade
Pública - Construção e Conservação
de Próprios Públicos em Geral - Material Permanente.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art.6.° n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Viação e Obras Públicas, com
vigência até 31 de dezembro de 1945, um crédito
especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), para
ocorrer às despesas com a execução do disposto no
art. 1.°, do decreto-lei n.° 13.940, de 13 de abril de 1944.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes das
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1944.
FERNANDO COSTA
J. A. Marrey Junior
Francisco D'Auria.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 30 de dezembro de 1944.
Victor Caruso
Diretor Geral.