DECRETO-LEI N. 14.515, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1945

- Dispõe sôbre fixação de gratificações.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. 'V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.° - E fixada em Cr$ 300,00 (trezentos cru. zeiros) mensais, a gratificação atribuida aos professores primarios, pela direção ou regência de cursos populares noturnos a que se refere o art. 301, §§ 1.° e 2.°, do depreto n. 5.884, de 21 de abril de 1933.
Artigo 2.° - Passa a ser de Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros) mensais, a gratificação estabelecida pelo art. 1.° do decreto n. 9.116, de 24 de abril de 1938, aos serventes de grupos escolares que exercerem funções de seus cargos em cursos populares noturnos.
Artigo 3.° - As despesas com a execução dêste decreto-lei correrão, no presente exercício, pela verba n. 196, item 050, letras "c", "d" e "g", do orçamento vigente, a qual sera suplementada oportunamente.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor a partir de 1.° de janeiro de 1945, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de fevereiro de 1945.

FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima.

Publicado na Diretoria Geral da Seeretaria da Interventoria, aos 7 de fevereiro ce 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral.