DECRETO-LEI N. 14.515, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1945
- Dispõe sôbre fixação de gratificações.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. 'V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - E fixada em
Cr$ 300,00 (trezentos cru. zeiros) mensais, a
gratificação atribuida aos professores primarios, pela
direção ou regência de cursos populares noturnos a
que se refere o art. 301, §§ 1.° e 2.°, do depreto n.
5.884, de 21 de abril de 1933.
Artigo 2.° - Passa a ser de Cr$ 120,00 (cento e vinte
cruzeiros) mensais, a gratificação estabelecida pelo art.
1.° do decreto n. 9.116, de 24 de abril de 1938, aos serventes de
grupos escolares que exercerem funções de seus cargos em
cursos populares noturnos.
Artigo 3.° - As despesas com a execução
dêste decreto-lei correrão, no presente exercício,
pela verba n. 196, item 050, letras "c", "d" e "g", do orçamento
vigente, a qual sera suplementada oportunamente.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor a
partir de 1.° de janeiro de 1945, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de fevereiro de 1945.
FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima.
Publicado na Diretoria Geral da Seeretaria da Interventoria, aos 7 de fevereiro ce 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral.