DECRETO-LEI N. 14.547, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1945
Dispõe sôbre conversão de dispensa em afastamento remunerado
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica convertida em afastamento remunerado, a
partir da data da publicação do decreto-lei n. 13.325, de
26 de abril de 1943, e nos têrmos do art. 2.º, item III,
combinado com o art. 3.o do referido decretolei, a dispensa de Justino
Centurione, que, na qualidade de extranumerário do
serviço público, exerceu as funções de
Mestre de Oficina da Escola Prática da Agricultura José
Bonifácio, da Secretaria da Agricultura, Indústria e
comércio.
Artigo 2.º - O salário do afastado será o
mesmo que vinha percebendo, correspondente a Cr$ 700,00 (setecentos
cruzeiros) mensais.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de fevereiro de 1945.
FERNANDO COSTA
J. de Mello Morais
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 20 de fevereiro de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral.