DECRETO-LEI N. 14.547, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1945

Dispõe sôbre conversão de dispensa em afastamento remunerado

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica convertida em afastamento remunerado, a partir da data da publicação do decreto-lei n. 13.325, de 26 de abril de 1943, e nos têrmos do art. 2.º, item III, combinado com o art. 3.o do referido decretolei, a dispensa de Justino Centurione, que, na qualidade de extranumerário do serviço público, exerceu as funções de Mestre de Oficina da Escola Prática da Agricultura José Bonifácio, da Secretaria da Agricultura, Indústria e comércio.
Artigo 2.º - O salário do afastado será o mesmo que vinha percebendo, correspondente a Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros) mensais.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de fevereiro de 1945.

FERNANDO COSTA
J. de Mello Morais

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 20 de fevereiro de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral.