DECRETO-LEI N. 14.584, DE 6 DE MARÇO DE 1945
Dispõe sôbre concessão de auxilio.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - É o
Govêrno do Estado, autorizado a conceder no presente
exercício, por intermédio da Secre- taria da Agricultura,
Indústria e Comércio, um auxílio de Cr$ 15.000,00
(quinze mil cruzeiros), ao Diretório Regional de Geografia de
São Paulo o qual será pago em parcelas trimestrais.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do
presente decreto-lei, correrão por conta da verba n. 172 8.
57.4- Despesas Diversas - do orçamento.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposiçõss em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de março de 1945.
FERNANDO COSTA
J.de Mello Morais
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 6 de março de 1945,
Victor Caruso, Diretor Geral.