DECRETO-LEI N. 14.629, DE 28 DE MARÇO DE 1945

Dispõe sobre inaplicabilidade a magistratura de disposições do decreto-lei n. 14.138, de 18-8-44

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.º - As disposições do decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944, não se aplicam aos magistrados quando colidirem com as leis de organização judiciária ou de processo.
Artigo 2.º - A parte do "Quadro da Justiça" (Q. J.) a que alude o decreto-lei mencionado no artigo anterior, no que se refere ao Tribunal de Apelação, sua secretaria, seus cartórios e demais serviços auxiliares, será organizada pelo próprio Tribunal, por proposta de seu presidente e submetida ao Poder Legislativo nos termos do art. 93, letra "a" da Constituição.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrarft em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de março de 1945.

FERNANDO COSTA
J. A. Marrey Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 28 de março de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral.