DECRETO-LEI N. 14.655, DE 11 DE ABRIL DE 1945
Dispõe sobre aplicação do decreto-lei n. 14.435, de 30 de dezembro de 1944.
O
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da
atribuição que lhe confere o art. 6.º, n. V, do
decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º
- Aplica-se o disposto no decreto-lei n. 14.435, de 30 de dezembro de
1944, aos servidores das Caixas Econômicas do Estado e Instituto
de Previdência do Estado de São Paulo.
Artigo 2.º -
Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de abril de 1945.
FERNANDO COSTA
Francisco D' Auria.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 11 de abril de 1945.
Victor Caruso,
Diretor Geral.