DECRETO-LEI N. 14.659, DE 12 DE ABRIL DE 1945
Dispõe sôbre aquisição de imovel, por doação.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, do
sr. Lazaro Machado de Oliveira, uma área de terreno medindo
6.400 m² (seis mil e quatrocentos metros quadrados), situado na
Vila de Caçador, Município de São Pedro do Turvo,
correspondente à quadra urbana compreendida entre as ruas Duque
de Caxias, 10 de Novembro, São Paulo e Avenida São
João, destinada à construção do Grupo
Escolar local.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de abril de 1945.
FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 12 de abril de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral.