DECRETO-LEI N. 14.769, DE 6 DE JUNHO DE 1945

Dispõe sobre aquisição de imovel, por doação

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adiquira por doação, da Prefeitura Municipal de São Pedro do T vo. uma área de terreno medindo 8450 m 2 (oito mil quatrocentos e cinquenta metros quadrados), situada naquela cidade, correspondente a quadra urbana compreendida entre as ruas Garcia Braga, Viajantes, Bela Vista Comercio, destinada a construção do Grupo Escolar local.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de junho de 1945.

FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da In- terventoria, aos 6 de junho de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral