DECRETO-LEI N. 14.769, DE 6 DE JUNHO DE 1945
Dispõe sobre aquisição de imovel, por doação
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adiquira
por doação, da Prefeitura Municipal de São Pedro
do T vo. uma área de terreno medindo 8450 m 2 (oito mil
quatrocentos e cinquenta metros quadrados), situada naquela cidade,
correspondente a quadra urbana compreendida entre as ruas Garcia Braga,
Viajantes, Bela Vista Comercio, destinada a construção do
Grupo Escolar local.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de junho de 1945.
FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da In- terventoria, aos 6 de junho de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral