DECRETO-LEI N. 14.783, DE 13 DE JUNHO DE 1945
Dispõe sobre a criação de um Ginásio Estadual em Capivari.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1,202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica criado um Ginásio Estadual na
cidade de Capivarí, obedecidas as disposições da
legislação federal referentes ao ensino
secundário.
Artigo 2.° - A instalação do Ginásio
fica na dependência da doação, por parte da
Prefeitura Municipal de Capivarí, do prédio e
aparelhamento necessários ao seu funcionamento.
Parágrafo único - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber a doação referida neste artigo
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de junho de 1945.
FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 13 de Junho de 1945.
Candido Dias Castejon, Diretor Geral substituto.