DECRETO-LEI N. 14.783, DE 13 DE JUNHO DE 1945

Dispõe sobre a criação de um Ginásio Estadual em Capivari.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1,202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
 
Artigo 1.° - Fica criado um Ginásio Estadual na cidade de Capivarí, obedecidas as disposições da legislação federal referentes ao ensino secundário.
Artigo 2.° - A instalação do Ginásio fica na dependência da doação, por parte da Prefeitura Municipal de Capivarí, do prédio e aparelhamento necessários ao seu funcionamento.
Parágrafo único - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber a doação referida neste artigo
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de junho de 1945.

FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 13 de Junho de 1945.
Candido Dias Castejon,  Diretor Geral substituto.