DECRETO-LEI N. 14.804, DE 21 DE JUNHO DE 1945

Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 500.000.00.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, ao Departamento das Municipalidades, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), a ser entregue à Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, como auxilio para as óbras da praça de esportes do Olímpico Esporte Clube, daquela cidade.
Artigo 2.° - A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto fiscalizará a aplicação do auxílio referido, e prestará contas ao Departamento das Municipalidades.
Artigo 3.° - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para êste exercício.
Artigo 4.° - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 21 de junho de 1945.

Fernando Costa
Francisco D'Auria

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 21 de junho de 1945.
Candido Dias Castejón,  Diretor Geral, substituto.