DECRETO-LEI N. 14.804, DE 21 DE JUNHO DE 1945
Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 500.000.00.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto,
na Secretaria da Fazenda, ao Departamento das Municipalidades, o
crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), a
ser entregue à Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto,
como auxilio para as óbras da praça de esportes do
Olímpico Esporte Clube, daquela cidade.
Artigo 2.° - A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
fiscalizará a aplicação do auxílio
referido, e prestará contas ao Departamento das Municipalidades.
Artigo 3.° - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido
para êste exercício.
Artigo 4.° - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 21 de junho de 1945.
Fernando Costa
Francisco D'Auria
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 21 de junho de 1945.
Candido Dias Castejón, Diretor Geral, substituto.