DECRETO-LEI N. 14.827, DE 3 DE JULHO DE 1945

Dispõe sôbre concessão de abono.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.o, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica concedido, no ano em curso, a partir de 1.° de janeiro até 30 de abril, às praças da Fôrça Policial do Estado - de soldado a sutenente, o abono provisório mensal de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros).
Artigo 2.° - O abono provisório a que se refere o artigo anterior, de 1.o de maio até 31 de dezembro do corrente ano, será de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), mensais.
Artigo 3.° - Fica instituido a partir de 1.o de maio de 1945, para os componentes da Força Policial do Estado, a que se refere o art. 1.o, o regime do salário-família.
Parágrafo único - O salário-família será concedido ao componente que tiver dependentes, na razão de Cr$ 50,oo (cinquenta cruzeiros) mensais por dependente, nos têrmos do decreto-lei federal n. 5.976, de 10 de novembro de 1943, aplicando-se no que couber, o decreto-lei federal n. 6.022, de 23 de novembro de 1943.
Artigo 4.° - As despesas com a execução do presente decreto-lei correrão por conta da verba própria consignada no orçamento, suplementada se necessário.
Artigo 5.° - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de 1945.

FERNANDO COSTA    
Pedro A. Oliveira Ribeiro Sobrinho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 3 de julho de 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral.