DECRETO-LEI N. 14.827, DE 3 DE JULHO DE 1945
Dispõe sôbre concessão de abono.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.o, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica
concedido, no ano em curso, a partir de 1.° de janeiro até
30 de abril, às praças da Fôrça Policial do
Estado - de soldado a sutenente, o abono provisório mensal de
Cr$ 100,00 (cem cruzeiros).
Artigo 2.° - O abono provisório a que se refere o
artigo anterior, de 1.o de maio até 31 de dezembro do corrente
ano, será de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), mensais.
Artigo 3.° - Fica instituido a partir de 1.o de maio de
1945, para os componentes da Força Policial do Estado, a que se
refere o art. 1.o, o regime do salário-família.
Parágrafo único - O salário-família
será concedido ao componente que tiver dependentes, na
razão de Cr$ 50,oo (cinquenta cruzeiros) mensais por dependente,
nos têrmos do decreto-lei federal n. 5.976, de 10 de novembro de
1943, aplicando-se no que couber, o decreto-lei federal n. 6.022, de 23
de novembro de 1943.
Artigo 4.° - As despesas com a execução do
presente decreto-lei correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento, suplementada se necessário.
Artigo 5.° - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de 1945.
FERNANDO COSTA
Pedro A. Oliveira Ribeiro Sobrinho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 3 de julho de 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral.