DECRETO-LEI N. 15.069, DE 25 DE SETEMBRO DE 1945
 
                                                                                                                   - Dispõe sobre desapropriacao de imovel.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando da atrifcuijao que lhe confere o art. So, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 3 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica declarado de utiiidade publica, a fim ae ser adquirido pela r-azeiida do Estado, mediante desapropriacao judicial ou por via amigavel, o imovel abaixo caractenzado, situado a avenida D. Pedro II, n. WO, na ciaade de Araraquara, mumcipio, distrito de pa? e comarca do mesmo nome, figurado na planta n. A.2SJ da Estrada ae .terra Araraquara, que consta pertencer
Aitigo 2.° - Para os efeitos no art. 15, do decretolei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, e deoaradd de carater urgente s aesapropria^o referida no artigo antecedente.
Artigo 3.° - As despesas com a execucao do presen te decreto-lei correraa por conta das verbas proprias da Estrada de Ferro Araraquara.
Artigo 4.° - iiSte uecreto-lel entrara em vigor na r.ata de sua publicacao. revogadas as disposicoes em contrario.

Palacio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 25 de setembro de 1945.

FERNANDO COSTA
RUY COSTA RODRIGUES, respondendo pelo expediente da Secretana da Viagao.

Publicado na Diietona Geral da Secretaria da Inter' ventoria, aos 25 de setemoro de 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral.