DECRETO-LEI N. 15.095, DE 11 DE OUTUBRO DE 1945

Dispõe sôbre criação de cargos

0 INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.° - Ficam criados, na Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro Geral, a que se refere o decretolei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944, os seguintes cargos:
1 (um) de chefe de Serviço de Administração, padrão "L";
3 (três) de Assistente, padrão "J".
Artigo 2.° - Ficam instituídas na Tabela IV, da Parte Permanente, do Quadro Geral, para o Instituto Butantã da Secretaria da Educação e Saúde Pública, as funções gratificadas constantes da tabela anexa ao presente decreto-lei.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto-lei correrão por conta das contribuições próprias do orçamento, suplementadas oportunamente, se necessário.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de outubro de 1945.

FERNANDO COSTA
Jorge Americano

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 11 de outubro de 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de outubro de 1945.
FERNANDO COSTA

RETIFICAÇÕES