DECRETO-LEI N. 15.115, DE 13 DE OUTUBRO DE 1945

Dispõe sobre isenção de impostos da Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n. V, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Presidente da República.
Decreta:

Artigo 1.° - Ficam isentos de todos os impostos municipais, na Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão, as propriedades urbanas e rurais de valor locativo não excedente de Cr$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros), anuais, pertencentes a hansenianos pobres, internados em leprosários do Estado.
Parágrafo único - Na hipótese de algum hanseniano internado possuir mais de uma propriedade, a isenção dos impostos alcança a e penas a importância correspondente a valor fixado neste artigo.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Pálacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de outubro de 1945.

FERNANDO COSTA.
Sebastião Nogueira de Lima.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 13 de outubro de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral.