DECRETO-LEI N. 15.141, DE 18 DE OUTUBRO DE 1945
Dispõe sobre abertura de
um crédito espe- cial de Cr$ 6.693.761,50 à Secretaria da
Educação e Saude Pública.
Código Local - 4 - Obras Novas.
Código Geral - 8-87-2 - Despesa - Serviço de Utilidade
Pública - Construção, Conservação de
Próprios Públicos em Geral - Material- Permanente.
O Interventor Federal no Estado de São Paulo usando da
atribuição que lhe confere o artigo 6.°, n.v, do
decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:
Artigo 1° - Fica aberto,
na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação
e Saúde Pública, um crédito especial ds Cr$
6.693.761,50 (seis milhões, seiscentos e noventa e três
mil,setecentos e sessenta e um cruzeiros e cinquenta centavos),
destinado a ocorrer às despesas com obras de carater urgente no
Hospital de Juqueri e no Hospital Psiquiátrico de
Ribeirão Preto.
Parágrafo único - O crédito de que trata
este artigo terá vigência, até 31 de dezembro de
1946, sendo aplicada, neste exercicio a metade de sua
importância, e, a outra metade, no exercicio próximo
futuro.
Artigo 2.° - O valor do
crédito a que se refere o artigo 1.°, será coberto
com os recursos provenientes do produto de operações de
crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 3.° - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de outubro de 1945.
FERNANDO COSTA
Jorge Americano,respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação.
Francisco D'Auria
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 18 de outubro de 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral.