DECRETO-LEI N. 15.141, DE 18 DE OUTUBRO DE 1945

Dispõe sobre abertura de um crédito espe- cial de Cr$ 6.693.761,50 à Secretaria da Educação e Saude Pública.

Código Local - 4 - Obras Novas.
Código Geral - 8-87-2 - Despesa - Serviço de Utilidade Pública - Construção, Conservação de Próprios Públicos em Geral - Material- Permanente.

O Interventor Federal no Estado de São Paulo usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.°, n.v, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:

Artigo 1° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, um crédito especial ds Cr$ 6.693.761,50 (seis milhões, seiscentos e noventa e três mil,setecentos e sessenta e um cruzeiros e cinquenta centavos), destinado a ocorrer às despesas com obras de carater urgente no Hospital de Juqueri e no Hospital Psiquiátrico de Ribeirão Preto.
Parágrafo único - O crédito de que trata este artigo terá vigência, até 31 de dezembro de 1946, sendo aplicada, neste exercicio a metade de sua importância, e, a outra metade, no exercicio próximo futuro.
Artigo 2.° - O valor do crédito a que se refere o artigo 1.°, será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de outubro de 1945.

FERNANDO COSTA
Jorge Americano,respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação.
Francisco D'Auria

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 18 de outubro de 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral.