DECRETO-LEI N. 15.163, DE 23 DE OUTUBRO DE 1945
Dispõe sôbre prorrogação de vigência de crédito especial.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SAO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo
6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica
prorrogado, até 31 de dezembro de 1946, a vigência do
credito especial aberto pelo decreto-lei n. 14.223, de 11 de outubro de
1944.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de outubro de 1945.
FERNANDO COSTA
Jorge Americano, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 23 de outubro de 1945,
Victor Caruso, Diretor Geral.