DECRETO-LEI N. 15.164, DE 23 DE OUTUBRO DE 1945
- Dispõe sabre concessão de auxílio extraordinario á Sociedade Feminina de Instrução e Caridade, de Campinas.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica o
Governo do Estado autorizado a conceder no presente exercício,
por intermédio do Departamento de Serviço Social do
Estado, um auxilio extraordínario de Cr$ 30.000,00 (trinta mil
cruzeiros) á Sociedade Feminina de Instrução e
Caridade de Campinas.
Artigo 2.º - A despesa com a execução do
presente decreto-lei correrá por conta da verba 28-4-8.20-4 -
Despesas Diversas, do orçamento.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de outubro de 1945.
FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 23 de outubro de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral.