DECRETO-LEI N. 15.190, DE 25 DE OUTUBRO DE 1945
Dispõe sôbre criação da Estancia Hidro-Mineral de Amparo.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º 8.° V, do
decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada a Estancia Hidro-Mineral de Amparo, com a área e os limites do atual municipio do mesmo nome.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário,
Palácio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 25 de outubro de 1945.
FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 25 de outubro de, 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral.