DECRETO-LEI N. 15.261, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1945

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTODO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
DECRETA::

Artigo 1.º - Fica criado, na Parte Permanente do Quadro da Justiça um cargo de oficial de justiça, Padrão "G".
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto-lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigênte
Artigo 3.º - O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DE SÃO PAULO, aos 5 de Dezembro de 1945.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Morato
Cassio Vidigal
Chrstiano Altenfelder Silva
Antonio Cintra Godinho
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
A. Almeida Junior
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 5 de Dezembro de 1945.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.