DECRETO-LEI N. 15.266, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1945

-Dispõe sôbre concessão de abono aos oficiais na Força Policial do Estado.
Codigo Local: 12 - Auxilios Especiais
Codigo Geral: 8.09.0 - Despesa - Admmistração Geral - Serviços Diversos -
- Pessoal Fixo.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - É concedido o abono mensal abaixo discriminado aos oficiais da Fôrça Policial, a partir de 1.º de outubro de 1945: 

                                  

Paragrafo unico - O abono fixado neste artigo sera mantido, para efeito da reforma ou transferencia para a reserva, enquanto perdurar para os oficiais da ativa. 
Artigo 2.º - A partir do dia e mes referidos no artigo anterior, e acrescida de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a gratificação atribuida ao Comando Geral da Força Policial, quando no exercício ao seu cargo.
Artigo 3.º - Para ocorrer as despesas decorrentes deste decreto-lei, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Segurança Pública, um crédito especial na importancia de Cr$ 898.200,00 (oitocentos e noventa e oito mil e duzentos cruzeiros). 
Paragrafo unico - Esse crédito será coberto com o produto de economia na despesa representada pela anulação parcial das seguintes verbas do orçamento vigente; 

Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1945.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Antonio Cintra Gordinho
A Almeida Junior
Cassio Vidigal
Francisco Morato
Christiano Altenfelder Silva
Edgard Baptista Pereira.

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 5 de dezembro de 1945.
Cassiano Ricardo,  Diretor Geral.