DECRETO-LEI N. 15.379, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1945
- Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 340.000,00.
CÓDIGO LOCAL: 2 - Aquisição de bens imóveis.
CÓDIGO GERAL: 8.41.2 - Despesa - Saúde Pública - Assistência Hospitalar - Material Permanente.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto
no Tesouro do Estado,à Secretaria da Educação e
Saúde Pública, um crédito especial de Cr$
340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzeiros), para pagamento da
despesa com a aquisição de imóveis de que trata o
decreto n. 14.316, de 24 de novembro de 1944, destinados ao
desenvolvimento das instalações do Serviço do
Pênfigo Foliáceo, nesta Capital.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes de operações de
crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 3.° - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1945.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
A. Almeida Junior
Antonio Cintra Gordinho
Francisco Morato
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Christiano Altenfelder
Cassio Vidigal
Edgard Baptista Pereira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 26 de dezembro de 1945.
Cassiano Ricardo, Diretor Geral.