DECRETO-LEI N. 15.408, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945

Fixa vencimentos dos funcionarios da Prefeitura Sanitaria de Guaruja. e da outras providências.

O INTERVENTOR FEDERAL N OESTADO DE SÃO PAULO, .usando das atribuigoes que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam fixados, a partir de 1.° de junho de 1945, os vencimentos anuais do quadro de funcionarios da Prefeitura Sanitaria de Guaruja de acordo com a tabela anexa.
Artigo 2.º - E' criado o cargo de Tesoureiro, de livre provimento, com os vencimentos anuais de Cr$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos cruzentros).
Artigo 3.º - Fica revogado o deoreto-lei n.° 14.183, de 13 de sctembro de 1944, que instituiu o abono provisório.
Artigo 4.º - As despesas resultantes deste decreto-lei correrão pela verba propria do orgamento, suplementada, se necessário.
Artigo 5.º - Este decreto-lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposigoes em contrario, especialmente as constantes do artigo 17 e seu parágrafo único, do decreto-lei n.º 12.873, de 14 de agosto de 1942.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1945.

JOSE' CARLOS DE MACEDO SOARES
Antonio Cintra Gordinho
Francisco Morato
Cassio Vidigal
A. Almeida Junior
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Christiano Altenfelder Silva
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 27 de dezembro de 1945.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1945.

JOSE' CARLOS DE MACEDO SOARES