DECRETO-LEI N. 15.466, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945
Dispõe sobre um auxílio ao Tesoureiro, para compensar diferenças de caixa.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica concedido ao Tesoureiro da Prefeitura
Sanitária de Campos do Jordão, um auxílio para
compensar diferenças de Caixa, correspondente a 5% sobre os
vencimentos anuais percebidos pelo referido funcionário, nos
termos do artigo 176 e parágrafo único do decreto-lei n.
13.030, de 28 de outubro de 1942.
Artigo 2.º - Fica a Prefeitura autorizada a consignar,
anualmente, no respectivo orçamento, a verba destinada ao
pagamento do auxílio referido no artigo anterior.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1945.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Morato
Antonio Cintra Gordinho
Cassio Vidigal
A. Almeida Junior
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Christiano Altenfelder Silva
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 27 de dezembro de 1945.
Cassiano Ricardo, Diretor Geral.