DECRETO-LEI N. 15.466, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945

Dispõe sobre um auxílio ao Tesoureiro, para compensar diferenças de caixa.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica concedido ao Tesoureiro da Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão, um auxílio para compensar diferenças de Caixa, correspondente a 5% sobre os vencimentos anuais percebidos pelo referido funcionário, nos termos do artigo 176 e parágrafo único do decreto-lei n. 13.030, de 28 de outubro de 1942.
Artigo 2.º - Fica a Prefeitura autorizada a consignar, anualmente, no respectivo orçamento, a verba destinada ao pagamento do auxílio referido no artigo anterior.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1945.


JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Morato
Antonio Cintra Gordinho
Cassio Vidigal
A. Almeida Junior
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Christiano Altenfelder Silva
Edgard Baptista Pereira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 27 de dezembro de 1945.
Cassiano Ricardo, Diretor Geral.